Termos de Uso do Serviço

Termos e Condições de Uso de nossos Serviços

 

Documento criado em: 07/10/2021. Ultima Atualização: 30/08/2022.

 

Definições dos Termos

 

A Conteige.Cloud  é uma solução de hospedagem de sites e aplicações no formato de Plataforma como Serviço PaaS (Platform as a Service). Nossa Plataforma permitirá que você hospede armazene seu código, site, api, aplicação e serviços em ambientes provisionados com memória ram dedicada e recursos isolados. Esse ambiente é configurado e otimizado automaticamente pela Conteige.Cloud. Nossa infraestrutura é baseada em computação de contêiner, alojada em data center tier 3 (Algar Telecom) com gerencia total da arquitetura pela equipe da Conteige.Cloud.

Nossa plataforma entrega de forma automática o Deploy (entrega do Ambiente) prontamente configurado no recurso escolhido pelo usuário no momento de criação do ambiente e banco de dados, diretamente em nosso Painel de cliente: https://app.conteige.cloud/login

A “Contige.Cloud” é operado pelo Grupo Brasil Cloud Serviços de Computação em Nuvem Ltda. Empresa brasileira, com sede na Av. Floriano Peixoto, 1615, bairro Nossa Sra. Aparecida, na cidade de Uberlândia – MG, CEP  38400-702.

COMO O SERVIÇO É TARIFADO E COBRADO: Nossos Serviços são ofertados e tarifados em planos mensais, mas o consumo deste faturamento é baseado no uso real que você faz de nossos serviços – cobrando por hora de utilização. Desta forma, nosso o serviço é PRE PAGO, funcionando somente após a inserção de credito (pagamento) do usuário diretamente em nosso Painel de Cliente. O credito é consumido de acordo com a quantidade e tipo de plano contratado.

SLA DE ENTREGA DO SERVIÇO: Entregamos o compromisso de  manter nossos Serviços atualizados o tempo todo, entretanto nossos planos de autoatendimento é disponibilizado com a garantia de tempo de atividade de 99,5% (nosso histórico de uptime é muito maior, mas não nos comprometeremos mais porque nem todos os serviços são executados com redundância). Se você precisa de tempo de atividade maior garantido, podemos ofertar através de proposta  PERSONALIZADA ENTERPRISE.

SUPORTE TECNICO BASICO: Como ofertamos planos com valores atrativos e com alta performance de recursos, todos os planos ofertados no site não incluem suporte personalizado. Nossa equipe oferecerá suporte, na melhor base de esforço, através de um sistema de Chamados online, e em nossa base de conhecimento: CENTRAL DE AJUDA e fóruns públicos. Lamentamos, mas nossos engenheiros não atenderão chamadas telefônicas (se você estiver usando este serviço, você provavelmente é um desenvolvedor, e também não gosta de atender chamadas telefônicas). Se sua organização precisar de pessoas que possam entrar em contato 24 horas por dia, novamente você precisará comprar uma oferta PERSONALIZADA ENTERPRISE opcional. Entre em contato com seu vendedor para nossos termos.

SUPORTE TECNICO ENTERPRISE: Em proposta exclusivas Entreprise (contratação Adicional) oferecemos uma SLA corporativa opcional, que fornece os seguintes horários de resposta de bilhetes através de um service desk online: Prioridade 1 – Menos de 1 hora, Prioridade 2 e 3 – Menos de 1 dia útil. Este SLA é oferecido em uma base anual, pago antecipadamente, e não é reembolsável. Para mais detalhes solicite uma proposta PERSONALIZADA ENTERPRISE para contratar essa classe de suporte.

 

1. Aceitação dos Termos e Compromisso

 

1.1. Ao acessar nosso site e/ou criar sua conta e/ou adquirir algum serviço da Conteige.Cloud, você USUÁRIO concorda em estar vinculado aos seguintes Termos e Condições de utilização de Serviços (“Termos de Serviço de Uso”), incluindo os termos e condições adicionais e políticas aqui mencionados, incluindo nossa Política de Privacidade. Estes Termos de Serviço se aplicam a todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, usuários que são navegadores, fornecedores, clientes, comerciantes e/ou colaboradores de conteúdo..

1.2. Recomendamos a leitura destes termos de serviços antes de acessar ou usar nosso site, criar contas e/ou contratar nossos serviços. Ao acessar ou usar qualquer parte do site, você concorda em estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com todos os termos e condições deste contrato, então você não pode acessar o site ou usar nenhum serviço. Se estes Termos de Serviço forem considerados uma oferta, a aceitação é expressamente limitada a estes Termos de Serviço.

1.3. Você não poderá usar os Serviços da Conteige.Cloud se você for uma pessoa impedida de receber os Serviços da Conteige.Cloud sob as leis de qualquer país, incluindo o país onde o usuário é residente ou a partir do qual usa os Serviços da Conteige.Cloud.

 

2 . Condições do Uso e Restrições Conteúdo Proibido

 

2.1. Você não pode usar nossos Serviços para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, nem pode, no uso dos Serviços, violar quaisquer leis aplicáveis em sua jurisdição (incluindo, mas não se limitando às leis de direitos autorais).

2.2. Fica expressamente VEDADO ao USUARIO deste Serviço:

2.2.1. Transmitir ou armazenar qualquer informação, dados ou materiais que violem qualquer Lei Federal, Estadual ou Municipal Brasileira;

2.2.2. Utilizar qualquer material com direito reservado ou copyright, considerado perigoso ou obsceno, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal;

2.2.3. Não indenizar e inocentar a Conteige.Cloud de qualquer reivindicação legal resultante de uso indevido dos serviços, por culpa exclusiva do USUÁRIO, incluindo-se as perdas e danos requeridos por terceiros;

2.2.4. Transmitir ou armazenar qualquer material adulto relacionado com pornografia e propaganda relacionada a sexo, racista, ou que demonstre qualquer outro tipo de preconceito de raça, credo, cor ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como pirata e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO. A Conteige.Cloud será o único arbitrário ao que constitua qualquer violação desta medida;

2.2.5. Distribuir abusiva e generalizadamente o e-mail ou enviá-lo sem solicitação do destinatário, partindo de um servidor da Conteige.Cloud ou de algum domínio hospedado nos servidores desta;

2.2.6. Transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é exclusiva do USUÁRIO;

2.2.7. Contratar os serviços sem comprovar ser maior de 18 anos de idade;

2.2.8. Quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um servidor da Conteige.Cloud;

2.2.9. Utilizar indevidamente contas de outros clientes.

2.2.10 Utilizar ou copiar web sites, software, aplicações, api, webservice, códigos de outras empresas sem autorização expressa, com intuito de se passar pelo mesmo.

2.2.11. Utilizar scripts ou códigos que possam comprometer o desempenho dos servidores.

2.2.12. Utilizar mais espaço nos servidores do que o Plano Contratado em uma única conta.

2.2.13. Você como USUÁRIO possui TOTAL RESPONSABILIDADE em manter seus scripts, códigos e programas atualizados para que não ocorram tentativas de invasão (atividade Hacker). Nos casos em que for constatado que um site foi invadido para envio de vírus, spam, phishing, mineração de criptomoedas ou para executar qualquer outra tarefa que cause danos aos demais usuários e/ou aos servidores da Conteige.Cloud a conta invadida será SUSPENSA IMEDIATAMENTE ATÉ QUE O CONTRATANTE RESOLVA O PROBLEMA DE SEGURANÇA.

2.3 Abster-se de:

2.3.1. Utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

2.3.2. Armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

2.3.3. Sujeitar ou permitir que o site seja sujeito a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.

Parágrafo Único: Fica desde já o USUÁRIO ciente de que o fornecimento do serviço poderá ser suspenso imediatamente caso qualquer das cláusulas acima venha a ser infringida.

2.3.4  A elaboração da Home Page, API, código ou Softwares não é de responsabilidade da Conteige.Cloud;

2.4. Não está incluso na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento de páginas HTML ou Scripts CGI, Perl, ASP, Javascript, Node.js, Python, PHP, Ruby on Rails, ou qualquer outra linguagem e framework. O suporte técnico limita-se apenas à prestação do serviço de Hospedagem/armazenamento.

2.4.1 Você como USUÁRIO fica notificado que ao contratar os produtos de Hospedagem: JAVA, PHP, WordPress, Node.js, Django, Flask, Ruby on Rails, entre outras plataformas de hospedagem, assume e responde integralmente pela responsabilidade de manutenção, debug, otimização, correção, atualização e desenvolvimento de suas aplicações hospedadas.

2.5. O USUÁRIO fica ciente que qualquer violação dos Termos resultará em uma rescisão imediata de seus Serviços.

2.6. Caberá a Conteige.Cloud, exclusivamente o gerenciamento , administração, monitoramento e configuração de seus servidores da Plataforma de hospedagem.

2.6.1. A Conteige.Cloud, por meio de sua equipe de Suporte Tecnico não realizará nenhum tipo ou forma de: debug, setup, deploy, optimização, implementações, integrações, integrações de GITHUB ou correções na programação/código fonte da aplicação que o cliente deseja hospedar.

2.6.2. A Conteige.Cloud, não executará nem auxiliará na otimização de meta-tags e não oferece suporte ou consultoria para criação de sitemaps, Google PageSpeed, técnicas de SEO, Page Ranking, Google Adsense, Google Ads, Boom Box ou qualquer assunto relacionado.

2.6.3 Para facilitar a compreensão do sistema ao usuário, a Conteige.Cloud,   disponibilizará gratuitamente TUTORIAIS Passo a Passo (em texto com imagens dos softwares) afim de que o usuário possa se nortear ao utilizar o software. Os Tutoriais estarão disponíveis no próprio site da Empresa Endereço/URL:  https://conteige.cloud/ajuda/ 

 

3. Políticas de Serviços e Privacidade

 

3.1 Os Serviços da Conteige.Cloud estarão sujeitos à política de privacidade e você como USUÁRIO concorda com a utilização de seus dados de acordo com as Políticas de Privacidade da Conteige.Cloud, que é aqui incorporada por esta referência e que pode ser atualizada de tempos em tempos.

3.2 Você como USUÁRIO concorda que irá proteger a privacidade e os direitos legais dos usuários finais de sua aplicação (“Usuários finais”). Você deve fornecer aviso de privacidade legalmente adequado e proteção para usuários finais. Se os usuários finais lhe fornecerem os nomes de usuário, senhas ou outras informações de login ou informações pessoais, você deve tornar os usuários cientes de que a informação estará disponível para sua aplicação.

 

4. Precisão e Veracidade das Informações

 

4.1. A Conteige.Cloud não se responsabiliza pelas informações disponibilizadas por você USUÁRIO que não sejam precisas, completas ou atuais. Suas informações de contato pessoal que coletamos podem ser excluídas, atualizadas e/ou preenchidas nas configurações da sua conta a qualquer momento. A maioria das alterações será refletida em sua conta imediatamente. Você também pode entrar em contato conosco para obter ajuda para garantir que suas informações de contato são precisas e atualizadas. Sua solicitação de alteração de conta ou informações excluídas pode ser verificada ou retida se tivermos base legal para fazê-lo de acordo com nossa Política de Privacidade.

4.2. Caberá a EXCLUSIVAMENTE a você USUÁRIO a alteração e monitoramento de senha de sua administração, que sejam detectadas abaixo do padrão mínimo de segurança recomendável. Ficando ciente que está inercia ou prática gera vulnerabilidade a todos os serviços contratados.

4.2.1. A Conteige.Cloud disponibiliza e recomenda a todos os USUÁRIOS que habilitem o Recurso do 2FA – Duplo Fator de Autenticação, para uma proteção e segurança mais efetiva de acessos ao Painel de Cliente. Este recurso é totalmente gratuito.

4.3 Você como USUÁRIO fica ciente que responde diretamente e com exclusividade, pelos atos praticados por seus prepostos, administradores, programadores, desenvolvedores, e/ou por toda e qualquer pessoa que possa ter acesso à senha de administração das aplicações, hospedagem, banco de dados ou Painel de cliente, declarando aceitar essa responsabilidade. A responsabilidade pelos atos praticados será, sempre, única e exclusiva do USUÁRIO.

 

5. Produtos e Serviços

 

5.1. A Conteige.Cloud Reserva o direito de limitar as vendas de nossos Produtos e Serviços a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. Podemos exercer esse direito caso a caso, de acordo com a lei aplicável. Reservamo-nos o direito de limitar as quantidades de todos os Serviços que oferecemos. Todas as descrições de nossos Serviços, como preços de produtos, estão sujeitas a alterações a qualquer momento sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer Serviço a qualquer momento.

5.2. Você como USUÁRIO se compromete a escolher uma de nossas ofertas de Serviço que atendam às suas necessidades, ou às de sua organização ou usuários. Podemos, no futuro, oferecer serviços e/ou recursos novos através deste site (incluindo, a liberação de novas ferramentas e recursos). Esses novos recursos ou ferramentas e/ou serviços de terceiros também estarão sujeitos a estes Termos de Serviço. Você se compromete a cumprir e garantir a adesão às especificações técnicas e limitações de tais Serviços, para garantir que o uso de nossos Serviços seja feito dentro dos limites da lei e de acordo com estes Termos.

5.3. A Conteige.Cloud disponibiliza em seu painel de cliente uma interface de gerenciamento totalmente autônoma (auto atendimento pelo USUÁRIO), incluindo:

5.3.1. Recursos para assinar, modificar e/ou cancelar os serviços e hospedagem e Banco de Dados da Conteige.Cloud e opções de troca (Upgrade ou Downgrade) de plano/recurso, a qualquer instante durante toda a duração do contrato;

5.3.2. Recursos para gerenciar sua hospedagem em tempo real (e notavelmente publicar on-line, excluir ou modificar todo ou parte do conteúdo em tempo real dedicado);

5.3.4. Recursos para modificar e atualizar suas informações de contato referente ao serviço.

5.3.5. Alguns recursos poderão sofrer taxas adicionais (custo e/ou licenças), para as quais você será informado e estará sujeito ao seu consentimento prévio expresso.

5.4. Você como USUÁRIO aceita que algumas alterações não podem ser realizadas, como por exemplo não é possível reduzir a quantidade de armazenamento dedicada a qualquer ambiente ou projeto específico. Para reduzir o armazenamento, você pode precisar assinar uma nova oferta de serviço de Conteige.Cloud e fazer a migração do conteúdo do maior para o menor.

5.5. Com o objetivo de garantir o bom funcionamento de seus Serviços e a segurança e estabilidade do sistema, a Conteige.Cloud poderá intervir sob determinadas circunstâncias, incluindo:

5.5.1. Em circunstâncias de termos que interromper um mau funcionamento técnico inerente ao nosso sistema;

5.5.2. Para realizar manutenções operacionais, troca de equipamentos, atualizações de segurança, etc;

5.5.3. Em caso de problemas que afetam a segurança e/ou a estabilidade do sistema: uso abusivo e/ou uso ilegal, ou uso indevido contínuo após um aviso de nosso serviço (por exemplo: spam, fraude, hacking, tentativas de acesso não autorizadas…); danos óbvios ou tentativa de danificar nossa infraestrutura causada pela sua instância de seu software (por exemplo, DDoS, botnet, spam).

5.5.4. a Conteige.Cloud se reserva o direito de interromper alguns ou todos os Serviços a fim de realizar uma intervenção técnica, particularmente no caso de operação defeituosa, ou para melhorar a operação, ou para realizar a manutenção. De acordo com nosso tempo de atividade de autoatendimento de 99,5%, faremos todo o necessário para limitar o tempo de interrupção o máximo possível e, se possível, lhe daremos um aviso prévio razoável, indicando a data, tipo e duração da intervenção, para que você possa tomar todas as providências necessárias.

5.6. você como USUÁRIO reconhece que não seremos capazes de lhe dar aviso prévio no caso em que a interrupção do Serviço é devido a uma razão externa, por exemplo, patches de segurança de emergência, tais como: conflitos que são inerente à própria internet, Caso Fortuito ou Força Maior, guerra, terrorismo, motim, embargos, atos de autoridades civis ou militares, incêndio, inundações, terremotos, greves trabalhistas, disputas industriais ou crises de combustível ou se for explicitamente solicitado por uma autoridade competente.

5.6. A Plataforma da Conteige.Cloud via de regra é destinada a ser usado para hospedar sites, software, aplicativos web e APIs web com largura de banda não medido com base em suposições de uso justo. Não se destina a ser usado como um serviço de download ou upload como uma Rede de Entrega de Conteúdo (CDN) ou serviços de Streaming de conteúdo de mídia (vídeos, áudio). Como tal, a oferta dos planos de hospedagem com autoatendimento limita a largura de banda do plano contratado, que ao possui um consumo além do plano, poderá ter sua aplicação suspensa ou ter os dados de transferência em excessos são cobrados a parte no valor de R$ 0,30 /GB (trinta centavos de reais por GB consumido).

5.7. A Conteige.Cloud disponibiliza automaticamente e de forma gratuita para cada hospedagem e ambiente criado na plataforma a criptografia SSL https:// através dos certificados homologados pela “Let’s Encrypt” (versão grátis limitada). Você como USUÁRIO reconhece a como um Conteige.Cloud agente devidamente autorizado para o provisionamento de tais certificados.

 

6. Exclusão da Responsabilidade da Conteige.Cloud

 

6.1.  Você como USUÁRIO assume a exclusiva responsabilidade de se prevenir-se seu sistema contra a perda de dados, invasão de rede e outros eventuais danos causados na utilização do serviço.

6.2.  A Conteige.Cloud não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza causados, direta ou indiretamente, pela utilização do serviço.

6..3.  A Conteige.Cloud não se responsabiliza pelo desligamento de domínio em caso de não pagamento das taxas da internic-eua e/ou do registo.br (orgão do cgi-br comitê gestor da internet no brasil), ou qualquer outro órgão de registro de domínios bem como o não envio dos documentos solicitados por estes órgãos. neste caso, as responsabilidades de pagamento dos encargos devidos a estes órgãos deverão ser diretamente acertadas com os mesmos.

6.4. Caberá a exclusivamente a você USUÁRIO a alteração e monitoramento de senha de sua administração, que sejam detectadas abaixo do padrão mínimo de segurança recomendável. ficando ciente que está inercia ou prática gera vulnerabilidade a todos os serviços contratados.

6.5. Ambas as partes declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança.

6.6. você como USUÁRIO concorda que todo e qualquer software, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não podem ser considerados em si como falhas ou defeitos.

 

7. Backup dos Dados

 

7.1. Fica exclusivamente a você como USUÁRIO a responsabilidade efetuar e realizar todos os backups de dados, programas, software, e-mail, banco de dados ou conteúdo, declarando-se ciente de que a Conteige.Cloud não tem a obrigação de realizar e garantir os Backups.

7.2. Você como USUÁRIO deve concordar em assumir a total responsabilidade sobre os conteúdos dos arquivos contidos em nossos servidores, bem como manter suas próprias cópias de segurança (backup) fora do servidor.

7.3. A Conteige.Cloud mantém ativa uma rotina de backup diária com retenção semanal (Backup de Segurança) das contas hospedados em nossa plataforma. Entram nesta rotina contas de até 25GB de dados. O conteúdo do backup é sobrescrito a cada final de semana.

7.4. O procedimento de restauração de Backup não é garantido, você como USUÁRIO deve concordar em manter em local seguro o seu próprio backup.

7.5. Em eventual necessidade de restauração de qualquer backup por sua parte como USUÁRIO, o mesmo deverá ser solicitado perante nossa equipe técnica via Sistema de Chamados, não será cobrado nenhuma taxa extra para este procedimento – O USUÁRIO terá direito a 01 restauração de backup Grátis por mês, caso seja necessária uma nova restauração, as restaurações de backup posteriores sofrerão a inclusão de uma taxa de R$ 60,00 (sessenta reais).

 

8. Pagamento, Cobrança, Suspensão, Cancelamento e Remoção

 

8.1. Toda plataforma é tarifada por planos mensais e/ou por uso em tempo real cobrando por hora. Desta forma todos os serviços da Conteige.Cloud SÃO TARIFADOS EM MODELO PRÉ-PAGO. Assim, você como USUÁRIO deverá adicionar Créditos em seu Painel de Cliente, para converter esse credito como serviço em nossa Plataforma.

8.2.1. A Conteige.Cloud não armazena nenhuma informação de cartão de credito em sua Plataforma.

8.2.2. As informações do seu cartão de crédito são sempre criptografadas por meio de nosso processador de pagamento durante as transferências pelas redes. Utilizamos a Plataforma Stripe para gerenciar suas cobranças e Gateway pagamentos. Proporcionando 02 (duas) formas de cobrança de seus serviços:

8.2.2.a. Boleto Bancário – O prazo para a confirmação do pagamento por boleto é de até 3 (três) dias úteis;

8.2.2.b. Cartão de Credito – O prazo para a confirmação do pagamento por Cartão de Credito é de até 2 (dois) dias úteis;

8.3. A Conteige.Cloud poderá alterar as suas taxas e políticas de pagamento para os Serviços da Conteige.Cloud , notificando-o pelo menos 15 (quinze) dias antes que tal alteração entre em vigor. As alterações às taxas ou políticas de pagamento serão publicados no site.

8.3. A Conteige.Cloud poderá fornecer a seu exclusivo critério período e valores para testes de serviços a novos clientes/novos produtos, via de regra os testes grátis serão baseados em um valor de crédito em conta na plataforma https://app.conteige.cloud. Este valor é exclusivo para ser utilizado como serviços, não sendo possível que você como USUÁRIO solicite resgate, estorno deste valor concedido como teste gratuito. Como também que esse valor seja transferido entre outros clientes da plataforma Conteige.Cloud.

8.4. Os  USUÁRIOS que ativaram e utilizam serviços da Conteige.Cloud e que nunca realizaram pagamentos, terão seus SERVIÇOS SUSPENSOS automaticamente logo após o término dos créditos (provenientes ou não de créditos promocionais) em sua conta.

8.4.1. Após ter o serviço SUSPENSO por falta de credito (inadimplência) os os Serviços e Produtos em suspensão serão cancelados e Excluidos do sistema (serviços DELETADOS de forma permanente) após 10 dias do término dos créditos (provenientes ou não de créditos promocionais) em sua conta se nenhuma recarga for realizada.

8.5. Os  USUÁRIOS que ativaram e utilizam serviços da CONTEIGE.CLOUD e que já realizaram pagamentos (consideramos como usuário ativo recorrente) terão seus SERVIÇOS SUSPENSOS automaticamente logo após o término dos créditos (provenientes ou não de créditos promocionais) em sua conta.

8.5.1. Após ter o serviço SUSPENSO por falta de credito (inadimplência) os os Serviços e Produtos em suspensão serão cancelados e Excluidos do sistema (serviços excluídos de forma permanente) após 15 dias do término dos créditos (provenientes ou não de créditos promocionais) em sua conta se nenhuma recarga for realizada.

8.6. Após a suspensão do serviço por falta de créditos, você como USUÁRIO não poderá fazer download de nenhum arquivo, banco de dados da hospedagem sem antes realizar uma nova recarga para que o sistema reative automaticamente os serviços, desde que esteja ainda dentro do prazo mencionado no item 8.4.1 e 8.5.1.

8.7. Após 20 (vinte) dias em suspensão, sem recarga de saldo o serviço será rescindido e cancelado definitivamente. Todos os dados dos Serviços serão DELETADOS de nossos servidores.

8.8 Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumido, você como USUÁRIO pode pedir a devolução do valor integral quando houver desistência do contrato seguido por cancelamento dos serviços, no prazo de 7 dias a contar da ativação dos serviços.

8.8.1 Quando solicitado o reembolso por desistência você como USUÁRIO deverá remover todos os serviços e produto (desistência / arrependimento) de sua conta para poder solicitar o reembolso / devolução de valor.

8.8.2 Para efetuar o reembolso, o USUÁRIO deverá informar seu conta corrente ou chave pix. No valor do reembolso será cobrado taxas administrativas como custo de Boleto e comissão de Cartão de Credito.

8.9. Você concorda que Conteige.Cloud, a seu exclusivo critério e por qualquer motivo ou sem motivo, pode encerrar sua conta ou qualquer parte dela. Você concorda que qualquer rescisão de seu acesso aos Serviços da Conteige.Cloud pode ser, sem aviso prévio, e você concorda que Conteige.Cloud não será responsabilizada por você ou qualquer parceiro por essa rescisão.

8.10. Você como USUÁRIO é o único responsável pela exportação de seu conteúdo, software, código, arquivos e aplicação a partir dos Serviços da Conteige.Cloud antes do término de sua conta, em momento algum a Conteige.Cloud efetuará a exportação, importação, compactação, download  dos arquivos de sua conta para você.

8.11 Você como USUÁRIO poderá rescindir estes Termos de Uso a qualquer momento e cancelar a sua conta nos Serviços da Conteige.Cloud. Você como USUÁRIO pode rescindir esses Termos e cancelar os seus serviços removendo todos os seus domínios / sites / banco de dados, o que automaticamente para o consumo de créditos da sua conta. Você não receberá qualquer reembolso se desistir do serviço ou se sua conta for cancelada (salvo conforme o prazo da clausula 8.8).

 

9. Licenças e Propriedade Intelectual

 

9.1. Você como USUÁRIO reconhece e concorda que a CConteige.Cloud detém todos os direitos legais, títulos e interesses relativos aos Serviços da Conteige.Cloud, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços da Conteige.Cloud(quer esses direitos estejam registrados ou não, e em qualquer lugar do mundo).

9.2 Você como USUÁRIO não pode (e não pode permitir a mais ninguém):

9.2.1. Copiar, modificar, criar uma obra derivada, de engenharia reversa, decompor ou de outro modo tentar extrair o código-fonte dos Serviços da Conteige.Cloud ou qualquer parte dele, a menos que que seja expressamente permitido ou exigido por lei, ou a menos que lhe tenha sido especificamente dito que você pode fazê-lo pela Conteige.Cloud, por escrito (por exemplo, através de uma fonte aberta licença de software); ou

9.2.2. Tentar desativar ou contornar qualquer mecanismo de segurança usados ​​pelos Serviços da Conteige.Cloud ou quaisquer aplicativos em execução nos Serviços da Conteige.Cloud.

9.3. Licenças de software de código aberto para componentes dos Serviços da Conteige.Cloud liberados sob uma licença open source constituem contratos escritos em separado. Na medida em que as licenças de software de código aberto substituem expressamente estes Termos, as licenças de código aberto regem o seu contrato com a Conteige.Cloud para a utilização dos componentes dos Serviços da Conteige.Cloud liberado sob uma licença de código aberto.

9.4 A  Conteige.Cloud concede a você uma licença limitada, não exclusiva, isenta de royalties, licença não-transferível, com o direito de sub-licença, para exibir as marcas Conteige.Cloud e / ou logotipos, tal como previsto aqui (“Marcas”) para o único propósito de promoção ou publicidade que você usar os Serviços da Conteige.Cloud. Você concorda que todo ágio gerado através de seu uso das Marcas Conteige.Cloud reverterá em benefício da Conteige.Cloud.

9.5 Conteige.Cloud não reivindica nenhuma propriedade ou controle sobre qualquer Conteúdo ou aplicativo. O usuário retém direitos autorais e quaisquer outros direitos que já detenha no Conteúdo e / ou aplicativo, e você é responsável por proteger esses direitos, conforme o caso.

9.6 Ao adicionar um colaborador para o seu Painel, você decide conceder a esse usuário uma licença não exclusiva, isenta de royalties, licença não-transferível, com o direito de sub-licença, para usar, exibir, executar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir, listar informações sobre, editar, traduzir conteúdo conforme permitido pela funcionalidade dos Serviços da Conteige.Cloud.

9.7. Você pode escolher ou poderemos convidá-lo para enviar comentários ou ideias sobre os serviços da Conteige.Cloud, incluindo, sem limitação sobre como melhorar os Serviços da Conteige.Cloud ou nossos produtos (“Ideias”). Ao submeter qualquer idéia, você concorda que a sua divulgação é gratuita, não solicitada e sem restrição e que nós somos livres para usar a idéia sem qualquer compensação adicional para você, e / ou divulgar Idéia em uma base não confidencial ou de outra forma a ninguém.

 

10. Case de Sucesso e Divulgação

 

10.1. Com o intuito de melhoria contínua e empenho na melhor prestação do serviço, você como USUÁRIO autoriza e concorda, durante a toda a vigência deste contrato, que a Conteige.Cloud poderá divulgar de forma gratuita, o nome comercial (nome fantasia) e marca da empresa (logotipo), por meio de: Case de Sucesso em mídias digitais e eletrônicas, tais como apresentações de slides, e-books, web site, e vídeos.

 

11. SLA e Disponibilidade dos Serviços

 

11.1. A Conteige.Cloud tem condições técnicas de oferecer e se propõe a manter um SLA (Service Level Agreement – acordo de nível de serviços ou garantia de disponibilidade) de 99,5% por mês. O cálculo do uptime é realizado com base mensal e fica disponibilizado publicamente na Status do Serviço, independente do período que sua hospedagem tenha ficado ativa.

11.2. Em caso de falha ou indisponibilidade do hardware, software ou configuração, a Conteige.Cloud iniciará a reparação do mesmo em até 1 (uma) hora, a contar do momento da notificação por parte do monitoramento NOC Conteige.Cloud. O prazo de resolução será informado em até 10 (dez) horas, se possível, dependendo da complexidade da situação. A Conteige.Cloud empreenderá todos os esforços e capacidade técnica para que o tempo de resolução seja o mais breve possível.

11.3. Poderão haver interrupções ou suspensões nos serviços, sem contar no tempo de SLA, devido a:

11.3.1. Manutenção de natureza técnica/operacional às segundas-feiras a partir das 22:00hs com duração de até 02 horas;

11.3.2. Casos fortuitos ou força maior;

11.3.3. Queima ou problema físico em peças de hardware até a troca ou reparação das mesmas;

11.2.4. ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;

11.3.5. falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo nas dependências da Conteige.Cloud ou de terceiros autorizados;

11.3.6. interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de telecomunicação, hipóteses em que haverá, sempre que possível, informação prévia a  Conteige.Cloud.

11.4. Conforme a clausula 6.6 supracitada, em caso de Bug (falha/conflito parcial de um software), a Conteige.Cloud envolvera diretamente a fabricante da solução via chamado técnico de suporte, para que a fabricante resolva a tratativa do conflito/Bug em questão, por razões de SLA do fabricante a resolução do conflito ocorrerá no SLA da Seguinte forma:

11.4.1. 02 dias uteis para falhas críticas (sistema totalmente inacessível);

11.4.2. 07 dias uteis para falhas alta (sistema inacessível a um usuário);

11.4.3. 20 dias uteis para falhas medias (sistema parcialmente acessível, a um usuário);

11.4.4. 60 dias uteis para falhas baixas (não se caracteriza interrupção do serviço – melhorias);

11.5. A Conteige.Cloudnão é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos eventos previstos no item anterior ou daquelas para as quais não tenha concorrido diretamente.

11.6. As Demais situações também não são cobertas pelo acordo de SLA, tais como:

11.6.1. Falha na conexão fornecida pela empresa de telecomunicações.

11.6.2. Falhas de programação do “site” e/ou sobrecarga do servidor causada por programação não otimizada.

11.6.3. Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, normalmente realizadas em horários noturnos, de baixo movimento.

11.6.4. Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do site, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches).

11.6.5. Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato.

11.6.6. Contratação de planos de serviço cujas características sejam inadequadas e/ou insuficientes para suportar a demanda de tráfego exigida permanente ou ocasionalmente pelas atividades desenvolvidas com a utilização do site, sistema, software, api hospedado.

11.7. A Conteige.Cloudnão se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por ataques de rede recebidos contra a conta de hospedagem do USUÁRIO, como grande quantidade de conexões ou dados recebidos ou enviados de forma distribuídas (DDOS) ou não (DOS).

11.8. A Conteige.Cloud não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por qualquer material ou conteúdo veiculado por você USUÁRIO, bem como por qualquer informação ou opinião divulgada através dos servidores de Hospedagem aqui contratado.

11.9. As manutenções, upgrades, atualizações de equipamentos, software e hardwares dos serviços da Conteige.Cloud serão realizadas sempre que necessário, podendo ocasionar instabilidade e indisponibilidade parcial ou total dos serviços. Esse período será desconsiderado em qualquer cálculo de SLA. Toda manutenção nos serviços da Conteige.Cloud, será previamente comunicada através do e-mail de cadastro da conta.

 

12. Exclusão das Garantias

 

12.1 nada nestes termos, inclusive as seções 2 e 8 deve excluir ou limitar responsabilidade ou garantia da  Conteige.Cloud por perdas que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas pela lei aplicável.

12.2 o usuário entende e concorda que o uso do serviço Conteige.Cloud é por sua conta e risco e que os serviços da Conteige.Cloud são fornecidos “como estão” e “como disponível”.

12.3 A Conteige.Cloud, as suas subsidiárias e afiliadas e seus licenciados não fazem garantias expressas e rejeitam todas as garantias implícitas sobre os serviços da Conteige.Cloud, incluindo garantias de comercialização, adequação a um determinado fim e não-violação. sem limitar a generalidade do anterior, Conteige.Cloud, as suas subsidiárias e afiliadas e licenciadores não garantem que:

12.3.1.o uso dos serviços da Conteige.Cloud atenderá a suas necessidades.

12.3.2 o uso dos serviços da Conteige.Cloud será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros.

12.3.3. Dados de uso fornecido através da Conteige.Cloud serão precisos.

 

14. Indenização

 

14.1 Você concorda em isentar e indenizar A Conteige.Cloud, e suas subsidiárias, afiliadas, diretores, agentes, funcionários, anunciantes, licenciadores, fornecedores ou parceiros de e contra qualquer reivindicação de terceiros decorrentes ou de qualquer forma relacionada com:

14.1.1. A sua violação deste presente termo.

14.1.2. O uso dos Serviços da Conteige.Cloud.

14.1.3. Violação de leis, normas ou regulamentos em conexão com os Serviços da Conteige.Cloud.

14.1.4.O seu conteúdo ou a sua aplicação, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de reclamações, perdas, danos (diretos e consequenciais), ações judiciais, sentenças, despesas processuais e honorários advocatícios, de qualquer tipo e natureza. Em tal caso, Conteige.Cloud irá fornecer-lhe um aviso por escrito de tal reclamação, processo ou ação.

 

15. Proteção de Dados pessoais e Segurança da Informação

 

15.1. Ambas as PARTES deverão estar sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados, em especial, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) (Lei Federal nº 13.709/2018) e regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (“ANPD”), devendo, ainda, sempre atender às normas que regem o setor, aos termos deste Contrato e aos princípios legais.

15.2. As PARTES concordam que, no decorrer da prestação de serviços, você como USUÁRIO figurará como controlador e operador dos dados pessoais compartilhados e inseridos na plataforma.

13.3. Como controlador, a você USUÁRIO deverá estabelecer as finalidades, bases legais e condições do tratamento de dados pessoais necessários para a execução do presente contrato, sendo responsável, inclusive, pela elaboração de todos os documentos e/ou relatórios cabíveis e que venham a ser exigidos pelas autoridades competentes.

15.4. Você USUÁRIO deverá, ainda, evitar, por meios razoáveis e tecnicamente possíveis, o compartilhamento de dados que violem direitos fundamentais dos titulares ou que sejam ilícitos, fraudulentos, ou que violem, de qualquer forma, a legislação aplicável, incluindo direitos autorais, propriedade industrial ou privacidade de terceiros.

15.5. A Conteige.Cloud em momento algum atuará como na condição de operadora de dados, assim como não terá acesso ao conteúdo da hospedagem.

15.6 A Conteige.Cloud se compromete a não utilizar, coletar ou tratar os dados de titulares compartilhados ou que tenham a você USUÁRIO como controlador de dados para outras finalidades que não façam diretamente parte do escopo do presente Termo de Utilização dos Serviços, tais como, assinar contratos e participar da gestão dos serviços contratados, assinatura de contratos e documentos jurídicos entre as partes, identificação dos usuários e sua utilização dos produtos e serviços, acesso ao painel do CLIENTE, processamento pagamento e compras e comunicação com o CLIENTE, bem como a utilizar tecnologias e procedimentos adequados para a proteção de dados pessoais, de acordo com o nível de risco, empregando todos os esforços razoáveis para garantir a segurança de seus sistemas e dos dados pessoais e informações coletadas, inclusive quando da contratação de prestadores de serviço, colaboradores e utilização de ferramentas tecnológicas.

15.7. A Conteige.Cloud se compromete a aplicar medidas físicas, técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança corporativa aptas a proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Contrato. Para tanto, declara que dispõe de medidas, processos, controles e políticas de segurança da informação apropriadas à proteção dos dados pessoais a que tenha acesso e compatíveis com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, a adoção de apropriadas salvaguardas administrativas, técnicas e físicas para evitar a ocorrência de um incidente de segurança.

15.8. A Conteige.Cloud deverá, em até 10 (dez) dias úteis, ou em prazo a ser estabelecido pela ANPD, notificar a você USUÁRIO, caso identifique a ocorrência de um incidente de segurança que envolva dados pessoais tratados no âmbito destes Termos, o qual possa causar dano relevante ao titular.

15.9. Você USUÁRIO é responsável, por si e por seus colaboradores, pelo tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Termo de utilização de serviço, inclusive por tomar as medidas necessárias para remediar as consequências de eventual violação de dados, devendo manter a Conteige.Cloud livre de quaisquer responsabilidades, danos ou prejuízos, diretos e indiretos, decorrentes de qualquer operação de tratamento realizada em desacordo com o Contrato ou com a legislação aplicável.

15.10. Caso a Conteige.Cloud seja responsabilizada por atos de responsabilidade de você USUÁRIO, poderemos exercer o direito de regresso em relação ao que despender em juízo ou fora dele, incluindo, mas não se limitando, a indenizações, custas e despesas judiciais, honorários periciais e advocatícios, custos extrajudiciais, entre outros.

15.11. A Conteige.Cloud esclarece que todas as disposições relativas ao tratamento dos dados pessoais no contexto de utilização dos Termos de utilização do Serviço e para a prestação e execução de seus produtos e serviços deverão ser também interpretadas de acordo com os Termos e Condições e Política de Privacidade (https://conteige.cloud/politica-de-privacidade), os quais são partes integrantes deste Contrato.

 

16. Termos Jurídicos Gerais

 

16.1 Não existem terceiros beneficiários destes Termos. As partes são contratantes independentes, e nada nestes termos cria uma agência, parceria ou joint venture (empreendimento conjunto).

16.2 Você concorda que Conteige.Cloud pode lhe enviar avisos, incluindo aqueles sobre alterações feitas aos Termos, por e-mail, sms, correio normal ou publicações nos Serviços da Conteige.Cloud. Ao fornecer o seu endereço de e-mail para a Conteige.Cloud, você concorda em utilizarmos o endereço de e-mail para enviar-lhe quaisquer avisos exigidos por lei em vez de a comunicação por correio postal.

16.3 A Conteige.Cloud não será responsável por falhar ou atrasar o cumprimento das suas obrigações decorrentes de qualquer condição para além do seu controle razoável, incluindo, mas não limitado a, ação governamental, atos de terrorismo, catástrofes naturais, condições de trabalho, falhas de energia e distúrbios da Internet.

16.4 Nenhuma das partes poderá ceder nenhum dos seus direitos ou obrigações destes Termos, seja por força de lei ou de outra forma, sem o prévio consentimento por escrito da outra parte (para não ser omisso). Não obstante, qualquer das partes pode atribuir a totalidade dos seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos, sem o consentimento da outra parte, a sua filial ou em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou substancialmente todo o seu ativos não envolvendo um concorrente direto da outra parte.

16.5 Os Termos, e o relacionamento entre a Conteige.Cloud conforme os Termos, serão regidos pelas leis do Estado de Minas gerais, Brasil, independentemente do conflito de cláusulas legais. Você e Conteige.Cloud concordam em submeter exclusivamente aos tribunais estaduais localizados na cidade de UBERLÂNDIA-MG, a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos.